Legislação

Caso não encontre a legislação que procura, utiliza a busca no final desta página para pesquisar diretamente na base de legislação da Câmara dos Deputados.

Constituição Federal

Lei	Descrição
Constituição Federal	Constituição Federal

Códigos

Lei	Descrição
Lei 10.406/02	Código Civil de 2002
Lei 8.078/90	Código de Defesa do Consumidor
Lei 5.869/73	Código de Processo Civil
Decreto-Lei 3.689/41	Código de Processo Penal
Decreto-Lei 2.848/40	Código Penal
Lei 5.172/66	Código Tributário Nacional
Decreto-Lei 5.452/43	CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Leis

Lei	Descrição
Lei 4.595/64	Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e cria o Conselho Monetário Nacional
Lei 4.717/65	Regula a Ação Popular
Lei 5.474/68	Dispõe sobre as duplicatas
Lei 6.385/76	Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários
Lei 6.404/76	Lei das Sociedades Anônimas
Lei 6.515/77	Lei do Divórcio
Lei 6.815/80	Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração
Lei 7.210/84	Lei de Execução Penal
Lei 7.347/85	Lei de Ação Civil Pública
Lei 7.783/89	Dispõe sobre o direito de greve
Lei 7.960/89	Dispõe sobre a Prisão Temporária
Lei 8.009/90	Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
Lei 8.069/90	Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei 8.112/90	Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
Lei 8.212/91	Dispões sobre a organização da Seguridade Social e seu Plano de Custeio
Lei 8.213/91	Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social
Lei 8.245/91	Lei do inquilinato
Lei 8.625/93	Lei Orgância do Ministério Público
Lei 8.666/93	Lei de Licitações
Lei 8.884/94	Lei que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica
Lei 8.934/94	Lei de Registro de Empresas
Lei 9.051/95	Dispõe sobre a emissão de certidões para resguardar direitos
Lei 9.099/95	Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei 9.279/96	Lei de Propriedade Industrial
Lei 9.296/96	Lei de interceptação telefônica
Lei 9.307/96	Dispõe sobre a arbitragem
Lei 9.507/97	Disciplina o rito processual do Habeas Data
Lei 9.784/99	Regula o processo administrativo na Administração Pública Federal
Lei 10.520/02	Lei do Pregão
Lei 10.741/03	Estatuto do Idoso
Lei 10.792/03	Altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal
Lei 11.101/05	Lei de Recuperação e Falência
Lei 11.900/09	Possibilita interrogatório por videoconferência
Lei 12.010/09	Altera o Código Civil e o ECA, dispondo sobre a garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes
Lei 12.015/09	Altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos, dispondo sobre Crimes Contra a Dignidade Sexual

Decretos-Lei

Lei	Descrição
Decreto-Lei 486/69	Dispõe sobre escrituração e livros mercantis
Decreto-Lei 4.657/42	Lei de Introdução ao Código Civil

Decretos

Lei	Descrição
Decreto 21.981/32	Regula a profissão de Leiloeiro
Decreto 1.800/96	Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
Decreto 3.555/00	Regulamenta a licitação na modalidade de Pregão
Decreto 5.450/05	Regulamenta o Pregão na modalidade eletrônica

Tratados Internacionais

Tratado	Descrição
Convenção 87 da OIT	Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical
Convenção 98 da OIT	Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar	Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados	Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados
Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas	Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
Convenção de Viena sobre Relações Consulares	Convenção de Viena sobre Relações Consulares
Protocolo de Quioto	Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
Tratado de Assunção	Estabelece a constituição do Mercosul
Protocolo de Ouro Preto	Estabelece a estrutura institucional do Mercosul
Protocolo de Brasília	Solução de controvérsias do Mercosul (substituído pelo Protocolo de Olivos)
Protocolo de Olivos	Solução de controvérsias do Mercosul (substitui o Protocolo de Brasília)

Utilize a busca abaixo para pesquisar diretamente na base de legislação da Câmara dos Deputados.

Assunto

Tipo de Norma (Todos)Ato ComplementarAto ConjuntoAto Conjunto Sem NúmeroAto Convocatório Sem NúmeroAto da MesaAto da Mesa Sem NúmeroAto DeclaratórioAto Declaratório Sem NúmeroAto InstitucionalAto Sem NúmeroConstituiçãoConstituição. ADCTDecretoDecreto do Conselho de MinistrosDecreto LegislativoDecreto Legislativo do Congresso NacionalDecreto Sem NúmeroDecreto-LeiEmenda ConstitucionalEmenda Constitucional de RevisãoLei ComplementarLei Complementar de Ato InstitucionalLei ConstitucionalLei DelegadaLei OrdináriaMedida ProvisóriaMensagemResolução da Câmara dos DeputadosResolução do Congresso NacionalResolução do Senado Federal

Número Ano